A Justiça de São Paulo determinou que o Fórum de Jacupiranga, localizado no Vale do Ribeira, passe por uma reforma em até 180 dias para garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência. A decisão, tomada em segunda instância, atende a uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apontou uma série de irregularidades estruturais no prédio. O Estado, porém, ainda pode recorrer da decisão.
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A ação civil pública foi ajuizada em março de 2022, após o Ministério Público constatar que o fórum, situado na Avenida Presidente Kennedy, não oferecia condições adequadas para o acesso de pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. A falta de acessibilidade inclui a impossibilidade de cadeirantes acessarem diferentes pavimentos, inclusive as salas de audiência e o salão do júri.
Relatório aponta problemas estruturais
Após a denúncia, a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) realizou uma vistoria que comprovou a desconformidade dos espaços e equipamentos do edifício. Segundo o relatório, há irregularidades nos pisos e falta de acessos adaptados, como elevadores ou plataformas elevatórias, o que limita a mobilidade de PCDs dentro do prédio.
Com base nessas evidências, o MPSP solicitou à Justiça que obrigasse o Estado a realizar as reformas necessárias com urgência. O pedido inclui a instalação de elevador vertical, além de sinalizações, sanitários adaptados e mobiliário acessível para garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência.
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Primeira instância negou pedido
Em primeira instância, o juiz Matheus Amstalden Valarini, do Foro de Jacupiranga, havia negado o pedido do Ministério Público, argumentando que o Estado estava agindo para resolver os problemas de acessibilidade em prédios públicos, incluindo o Fórum de Jacupiranga, dentro do planejamento plurianual 2024-2027. O magistrado destacou as limitações financeiras e administrativas enfrentadas pelo governo, justificando a inclusão das obras no cronograma estadual.
Decisão final e prazo de 180 dias
Após a negativa em primeira instância, o MPSP recorreu da decisão. Em 23 de setembro, o desembargador Jayme de Oliveira, da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, acolheu o recurso, afirmando que, apesar da previsão de obras no planejamento estadual, não há uma estimativa clara para o início das reformas.
A decisão final dá ao Estado o prazo de 180 dias para iniciar as obras, a partir da intimação oficial. A reforma deve garantir a acessibilidade plena ao Fórum, conforme previsto pela legislação brasileira. Até o momento, o TJ-SP não se manifestou sobre o andamento do caso.
