A Prefeitura de Miracatu tomou medidas firmes contra um loteamento clandestino, embargando as obras de uma propriedade localizada na Estrada Municipal da Teagem, no bairro Teagem. A ação foi realizada em junho de 2024 após uma denúncia recebida em setembro de 2023, seguida por uma investigação do Departamento de Obras e Planejamento, que identificou irregularidades graves no local.
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Durante a apuração, constatou-se que o loteamento não possuía aprovação no sistema municipal. Foram encontrados indícios de supressão de vegetação nativa, terraplanagem e construções em andamento, sem qualquer respaldo legal. A gravidade da situação levou à intervenção imediata das autoridades.
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A inventariante da propriedade, pertencente a uma família da região, afirmou desconhecer e não autorizar o loteamento, reforçando a necessidade de ações legais para interromper as atividades e proteger o meio ambiente e os compradores.
A operação para conter o loteamento clandestino incluiu diversas medidas para garantir o cumprimento das leis municipais e federais. Após a vistoria inicial, a Prefeitura:
Embargou as obras: Todas as atividades no local foram suspensas imediatamente.
Instalou placas de aviso: Informações claras sobre a proibição do loteamento foram afixadas no terreno.
Envolveu a Polícia Militar Ambiental: Para apoiar as ações de fiscalização e aplicar as sanções cabíveis.
A legislação aplicada inclui a Lei Federal 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, e leis complementares municipais, como o Plano Diretor Municipal (Lei 53/2020) e o Código de Obras (Lei 01/2002). A Instrução Normativa 17-B/1980 (INCRA), que regula o uso de áreas rurais, também foi utilizada como base legal.
Um loteamento clandestino ocorre quando terrenos são divididos e comercializados sem cumprir os requisitos legais obrigatórios. Isso inclui:
Aprovação prévia de órgãos municipais, estaduais e federais.
Licenciamento ambiental para garantir que o meio ambiente não seja prejudicado.
Registro em cartório para garantir a legalidade da propriedade.
Infraestrutura mínima, como saneamento básico, energia elétrica e acessos adequados.
No caso de Miracatu, essas exigências foram completamente ignoradas, colocando em risco o meio ambiente e prejudicando compradores que, provavelmente, não receberiam a matrícula oficial do imóvel.
A prática de loteamento clandestino gera sérios prejuízos ambientais, sociais e econômicos, como:
Danos ambientais: Supressão de vegetação nativa, desequilíbrio ecológico e aumento do risco de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos.
Prejuízo aos compradores: Sem matrícula registrada, os terrenos dificilmente são reconhecidos legalmente, inviabilizando financiamentos e futuras transações imobiliárias.
Problemas urbanos: Falta de infraestrutura básica, como água, esgoto e eletricidade, afeta a qualidade de vida dos moradores.
Além disso, o responsável pelo loteamento irregular pode responder por crime contra a Administração Pública, com pena de até cinco anos de detenção e multa de até 100 salários mínimos.
Antes de adquirir uma propriedade, é fundamental verificar sua regularidade documental. Para isso:
Peça a matrícula do terreno ao vendedor.
Consulte o Cartório de Imóveis da comarca, utilizando o número da matrícula, para confirmar sua legalidade.
Em casos de loteamentos novos, entre em contato com a Prefeitura para verificar se há aprovação para o projeto.
Essa simples precaução pode evitar prejuízos financeiros e complicações legais no futuro.
A Prefeitura de Miracatu reforça que a fiscalização contra loteamentos clandestinos é essencial para garantir:
Cumprimento das leis: Respeito às regulamentações municipais e federais.
Preservação ambiental: Proteção de áreas nativas e recursos naturais.
Segurança dos cidadãos: Evitar que compradores sejam lesados por transações irregulares.
Essas ações são parte de um esforço contínuo para assegurar o desenvolvimento sustentável e ordenado do município.
Os sinais de um loteamento clandestino podem incluir:
Ausência de infraestrutura básica, como ruas pavimentadas, rede de esgoto e iluminação pública.
Falta de matrícula oficial para os terrenos.
Preço muito abaixo do valor de mercado, o que pode ser um indicativo de irregularidades.
Caso desconfie de irregularidades, denuncie à Prefeitura ou às autoridades competentes.
Aqueles que realizam loteamentos irregulares enfrentam penalidades severas. Além de multas, podem ser processados criminalmente, com penas de detenção que variam de um a cinco anos. Esses indivíduos também ficam sujeitos a ações judiciais por danos causados ao meio ambiente e aos compradores lesados.
No caso de Miracatu, o embargo das obras e a instalação de placas informativas são medidas que visam proteger a comunidade e prevenir novos casos.
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