Uma proposta que se converteu na Lei Nº 2.094/2022 assegura o direito à presença de um tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhar a consulta pré-natal e trabalho de parto de pessoas com deficiência auditiva, quando assim solicitar, nos estabelecimentos públicos de saúde do município de Registro.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que originou o dispositivo legal é de autoria do vereador Renato Souza Machado e foi apresentado à Câmara Municipal de Registro em outubro de 2022.
A Lei tinha o ano subsequente de sua publicação como data para entrar em vigor, o que ocorreu ao entrarmos no ano de 2023.
O vereador Renato Souza Machado justifica que é necessário abordar a importância do acolhimento dessa parcela da população. "Trata-se da criação de vínculos por meio de uma escuta qualificada e aliada a uma prática de comunicação acessível em Libras dos profissionais da saúde junto à mulher surda, promovendo uma assistência à saúde humanizada", diz.
A norma municipal, que foi sancionada no segundo semestre do ano passado, informa que os profissionais mencionados deverão garantir a comunicação entre a gestante e os profissionais de saúde. Ainda de acordo com o dispositivo, os tradutores e intérpretes de Libras serão livremente escolhidos e contratados pelas instituições de saúde mencionadas no texto legal.
Especialistas afirmam que a comunicação em Libras confere mais qualidade ao atendimento dos pacientes surdos, pois o paciente não se sente seguro em procurar o serviço de saúde, sendo que na maioria das vezes é incompreendido e isso gera insegurança para começar um diálogo. Então estreitar os vínculos com deficientes auditivos por meio da comunicação em Libras é prestar uma assistência de qualidade, igualdade, holística, humanizada e inclusiva.
A presença do intérprete a que se refere a lei municipal não se confunde com o acompanhante. Assim, as parturientes permanecem com o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).