O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estará, a partir da próxima semana, com inscrições abertas para Conselheiro Tutelar. Os interessados deverão se inscrever do dia 10 até o dia 21 de abril, por meio do formulário online.
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O preenchimento das cinco vagas titulares de conselheiro tutelar do município será realizado por meio de processo eleitoral, com ampla votação popular, e considerando os mais votados. Os demais ficarão na condição de suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
O processo seletivo será composto pelas seguintes etapas: inscrição; curso de capacitação sobre as leis que regem a política da criança e do adolescente com carga horária mínima de 20 horas e com frequência obrigatória mínima de 90%; conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos habilitados e pleito.
O candidato deve ser maior de 21 anos; ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio; residir no município no mínimo há dois anos e comprovar domicílio eleitoral; estar no gozo de seus direitos políticos; apresentar no momento da inscrição, documento de conclusão de ensino médio; não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar e comprovar experiência de, no mínimo, vinte e quatro meses em atividade de atendimento e defesa na área da criança e do adolescente, mediante apresentação de currículo documentado e declaração da empresa ou organização da sociedade civil.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novo processo de escolha.
Para mais informações acesse o edital completo pelo LINK.
