O cenário político e jurídico brasileiro foi impactado nesta quarta-feira, 30 de julho de 2025, com a notícia de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi incluído na lista de sanções unilaterais dos Estados Unidos sob a poderosa Lei Magnitsky Global. Ele se torna o único cidadão brasileiro a sofrer tal punição, juntando-se a um grupo seleto de 262 figuras globais que enfrentam acusações de tortura, assassinatos e até mesmo ex-ditadores. Além das sanções individuais, a legislação norte-americana também penalizou 330 empresas e 157 embarcações (entre navios e aviões controlados por indivíduos ou entidades sancionadas), totalizando 749 alvos da Lei Magnitsky. Importante ressaltar que nenhuma empresa brasileira foi atingida por essa medida.
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A inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista da Lei Magnitsky decorre de acusações diretas do governo americano, que o aponta por supostamente utilizar sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes de julgamentos e por suprimir a liberdade de expressão no Brasil. A Lei Magnitsky Global, promulgada em 2016, é uma ferramenta legislativa que confere ao Presidente dos Estados Unidos a autoridade para impor sanções contra estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou em atos significativos de corrupção. Este é um desdobramento que certamente reverberará nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
Todos os indivíduos e entidades sancionados pela Lei Magnitsky são automaticamente inseridos na Lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN List), que é mantida e supervisionada pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), um órgão ligado tanto ao Departamento de Estado quanto ao Departamento do Tesouro dos EUA. A SDN List não se restringe apenas aos sancionados pela Lei Magnitsky, englobando também indivíduos associados a terrorismo, narcotráfico e outras graves violações de direitos humanos sob diferentes bases legais norte-americanas.
Uma vez na SDN List, as consequências legais são severas e abrangentes:
Bloqueio Total de Ativos nos EUA: Bens, contas bancárias, imóveis e quaisquer outros ativos que o indivíduo ou entidade possua em território norte-americano são imediatamente bloqueados.
Proibição de Transações: Fica proibida qualquer transação financeira ou comercial com cidadãos ou empresas americanas, impactando significativamente as operações financeiras e comerciais dos sancionados.
Restrição Automática de Entrada nos EUA: Os indivíduos incluídos na lista têm sua entrada nos Estados Unidos automaticamente restrita. No caso específico do ministro Alexandre de Moraes, seu visto para o país já havia sido revogado anteriormente, reforçando as implicações desta sanção.
Essas medidas, aplicadas unilateralmente pelos Estados Unidos, têm um peso considerável no cenário internacional, dado o alcance do sistema financeiro e comercial norte-americano.
Um levantamento baseado na lista atualizada de sancionados divulgada pelo OFAC revela um panorama interessante sobre a aplicação da Lei Magnitsky Global em nível mundial. A China lidera com folga o ranking de países com o maior número de indivíduos e entidades atingidas pela legislação, com 184 designações.
Desde 2017, os EUA têm utilizado a Lei Magnitsky para responsabilizar indivíduos e empresas chinesas por violações de direitos humanos contra a minoria uigure na região de Xinjiang. As acusações incluem a operação de campos de detenção, a promoção de vigilância em massa e o emprego de trabalho forçado. Dirigentes locais e empresas de tecnologia também figuram na lista, acusados de fabricar câmeras, softwares de reconhecimento facial e bancos genéticos que estariam diretamente ligados à repressão, conforme investigações dos EUA.
Além das sanções individuais e corporativas, a China também se destaca por liderar em número de embarcações sancionadas sob a Lei Magnitsky. Muitos desses navios são associados a atividades ilícitas, como pesca predatória e trabalho forçado a bordo, além de estarem envolvidos em operações que violam sanções internacionais impostas a países como Irã e Coreia do Norte.
Na sequência da China, a Bulgária aparece na segunda posição, com 77 sanções, seguida pelo Camboja, com 33 designações. Juntos, esses três países somam quase metade do total de casos incluídos na lista, evidenciando a concentração das sanções em regiões específicas. O elevado número de sanções relacionadas à Bulgária está diretamente ligado a escândalos de corrupção e má governança que envolveram figuras políticas, empresários e setores do judiciário nos últimos anos. Já no Camboja, os alvos incluem integrantes do aparato de segurança e grupos empresariais acusados de envolvimento em trabalho forçado e repressão política.
Além do Brasil, que possui apenas um representante na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, outros países também apresentam uma única menção, como Tailândia, Costa do Marfim, Mali, Turquia, Líbano, Singapura e Filipinas.
Ao longo de sua existência, a Lei Magnitsky tem sido aplicada a figuras de grande notoriedade internacional, cujos casos chamaram a atenção da comunidade global por graves violações de direitos humanos e corrupção. Entre os alvos mais proeminentes, destacam-se:
Ramzan Kadyrov (Líder Checheno): Sancionado em 2020, Kadyrov é acusado de múltiplas violações de direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e perseguição sistemática à comunidade LGBTQIA+. As medidas da Lei Magnitsky se estenderam à sua rede de poder, atingindo a Akhmat Kadyrov Foundation, o clube de futebol FC Akhmat Grozny, a academia de artes marciais Akhmat MMA e o evento esportivo Absolute Championship Akhmat (ACA), todos considerados instrumentos de propaganda e lavagem de dinheiro de seu regime.
Divisões do Exército de Mianmar (33ª e 99ª): Estas unidades foram sancionadas em 17 de agosto de 2018 por seu envolvimento direto no genocídio da minoria rohingya. Investigações internacionais apontaram a participação dessas unidades em execuções em massa, estupros e destruição de vilarejos.
Ahmad Hassan Mohammed Al Asiri (Arábia Saudita): O ex-vice-chefe da inteligência saudita foi sancionado em 2018 por seu papel no assassinato brutal do jornalista Jamal Khashoggi, ocorrido dentro do consulado saudita em Istambul, na Turquia.
Yahya Jammeh (Ex-Ditador da Gâmbia): A primeira leva de sanções sob a Lei Magnitsky na Gâmbia, em dezembro de 2017, mirou o ex-ditador e sua rede de empresas, como Africada Airways, Africada Insurance e Africada Financial Services, supostamente utilizadas para desviar fundos públicos do país.