A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com uma ação judicial contra o município de Registro e o Estado de São Paulo para assegurar o direito à educação de uma criança de seis anos, após uma mudança de endereço entre as cidades de Juquiá e Registro, ambas localizadas no Vale do Ribeira. A ação, conduzida pelo defensor público Andrew Toshio Hayama, visa reverter a decisão que obrigou a criança a ser remanejada para a pré-escola, mesmo após ter completado o ensino infantil e iniciado o 1º ano do ensino fundamental.
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O caso ganhou destaque após a Diretoria de Ensino de Registro determinar que a criança retornasse à pré-escola, alegando que ela não atendia ao critério de idade mínima estabelecido pelo Ministério da Educação. Tal decisão ignorou o progresso educacional da criança, que já havia sido matriculada corretamente no ensino fundamental e contava com o aval positivo da equipe pedagógica que a acompanhava desde o início.
De acordo com a Defensoria Pública, a mudança abrupta causou sérios prejuízos ao desenvolvimento da criança, afetando tanto seu rendimento escolar quanto seu bem-estar emocional. "As ações desencontradas do poder público não podem penalizar a criança, que tem pleno direito à progressão escolar. A equipe pedagógica atestou sua capacidade, e isso deve ser respeitado", afirmou o defensor Andrew Toshio Hayama.
A criança, que demonstrava evolução acadêmica, passou a apresentar regressão na fala, falta de interesse pelas atividades escolares e sinais de impacto emocional devido à decisão de retroceder de série. Diante dessa situação, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma tutela provisória de urgência, determinando que a criança seja rematriculada no 1º ano do ensino fundamental, assegurando o direito previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A ação movida pela Defensoria Pública continua em andamento, com um pedido adicional de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos causados pela falta de clareza e incerteza das ações do poder público.
Essa iniciativa reforça o papel da Defensoria Pública em garantir os direitos fundamentais das crianças, com um foco especial na educação como um direito inalienável.
