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Nova lei permite desconto de até 100% dos juros e multas de débitos municipais em Registro

Acordo pode ser feito de forma online ou presencial até o dia 24/11; confira

Fagner Vieira
Por: Fagner Vieira Fonte: Por Registro Diário
05/10/2023 às 13h40
Nova lei permite desconto de até 100% dos juros e multas de débitos municipais em Registro
Foto: Divulgação

Nova lei aprovada pela Prefeitura de Registro prevê a possibilidade de descontos de até 100% dos juros e multas sobre débitos municipais. O programa de anistia ainda permite a negociação de dívidas com possibilidade de parcelamento. 
 
O incentivo é amparado pela lei municipal 2.188/2023 e válido apenas para quem estabelecer o acordo até o dia 24/11/2023 e mesmo quem optar pelo parcelamento terá o benefício do desconto.

De forma online, o contribuinte pode acessar o site registro.sp.gov.br, clicando no botão PARA O CIDADÃO e selecionando a opção 2ª via IPTU/ISS – Taxas, ou comparecer no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).

Presencialmente, o cidadão pode ser atendido no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 12h e das 13h30 Às 17h30 na Avenida Wid José de Souza, 15, Centro. 

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