A partir de 03/04/2023, o MEI ficará obrigado a utilizar a NFS-e de padrão nacional e deverá realizar a emissão por sistema informatizado a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional (sistema do Governo Federal)
1. A partir da data 03/04/2023, em razão das Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de APIAI e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
2. Consequentemente, estará sendo desabilitado o login MEI da Prefeitura do Munícipio de APIAI.
3. Os MEIs, que precisarem a utilizar o período anterior a 03/04/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los através pedido e-mail tributacao@apiai.sp.gov.br.
4. Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, consulte a página no link abaixo: